Mateus Simões: Porque ela não tem vício de origem, Herta.
Mateus Simões: Ela não tem vício de origem.
Vocês vão me desculpar, mas dizer que câmaras municipais concorrem em legitimidade com poderes é não compreender a lógica da legitimação extraordinária para emendas da Constituição.
Mateus Simões: Ela não foi proposta pelo Poder Legislativo, nem proposta pelo Poder Judiciário, que são os dois poderes proibidos de mexer em remuneração do Executivo.
Mateus Simões: ela tem legitimação, inclusive é equiparável à legitimação popular, que é ampla, extensa e restrita na Constituição.